| Título: |
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RESOLUCAO DA CMSP Nº 5 24/08/1992 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a fixaçao do valor da remuneraçao dos Vereadores, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 26/08/1992 p. 36 c. 3 |
| Projeto: |
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Projeto de Resolução Nº 16/1992 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Mesa da Camara |
| Revogação: |
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Resolução da CMSP nº 6/2011 - Revoga esta Resolução. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0034958.32.2011.8.26.0000 - Em 13/06/2012, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por votação unânime, julgou extinta a ação proposta pelo Ministério Público em face desta Resolução, sem julgamento do mérito, com decisão publicada em 27/07/2012, a qual teve o trânsito em julgado certificado em 26/09/2012.
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| Indexação: |
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Remuneraçao - Subsidio - Vereador |